Em resumo
- O Pellegrina & Monteiro é o controlador dos dados pessoais tratados nas relações que mantém com você.
- Tratamos apenas os dados necessários para prestar serviços jurídicos, cumprir obrigações legais, nos relacionar com clientes e parceiros e selecionar profissionais.
- Não vendemos dados pessoais e não os usamos para publicidade de terceiros.
- Todas as informações de clientes estão protegidas pelo sigilo profissional da advocacia.
- Ferramentas de inteligência artificial, quando usadas, ficam sob supervisão humana e nunca decidem sozinhas sobre seus direitos.
- Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas, escreva para institucional@pellegrinaemonteiro.com.br.
1. Quem somos e a quem esta política se aplica
Pellegrina & Monteiro Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/SP sob nº 12384 e no CNPJ sob nº 11.899.538/0001-04, com sede na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1726, salas 181/183, Vila Nova Conceição, São Paulo, SP, CEP 04543-000 (“Pellegrina & Monteiro” ou “nós”).
Esta política explica como tratamos dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”), o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB. Ela vale para clientes pessoas físicas, representantes e colaboradores de clientes empresariais, partes contrárias e terceiros envolvidos nos casos em que atuamos, fornecedores e parceiros, candidatos a vagas, visitantes dos nossos escritórios e usuários deste site.
Esta política integra nosso Programa de Integridade e é complementada por normas internas de segurança da informação, que obrigam sócios, advogados, estagiários, empregados e prestadores de serviços.
2. Princípios que orientam o tratamento
Respeitamos os fundamentos do art. 2º da LGPD, em especial a privacidade, a intimidade e a liberdade. Todo tratamento segue os princípios do art. 6º: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
Na prática, isso significa que usamos dados apenas para finalidades legítimas e informadas, coletamos somente o necessário e conseguimos demonstrar as medidas adotadas para protegê-los.
3. Quais dados tratamos
Conforme a relação que temos com você, podemos tratar:
- Identificação e contato: nome, CPF, RG, cargo, empresa, e-mail, telefone e endereço.
- Informações dos casos: documentos, contratos, informações trabalhistas, financeiras e processuais necessárias à prestação do serviço jurídico.
- Dados financeiros: informações para faturamento e pagamento de honorários.
- Dados sensíveis: apenas quando indispensáveis ao caso, como informações de saúde em uma ação trabalhista, com base nas hipóteses do art. 11 da LGPD e acesso restrito à equipe do caso.
- Dados de candidatos: currículo, formação e experiência profissional.
- Dados de visitantes: nome, documento e horário de entrada nos escritórios, para controle de acesso e segurança.
- Dados de navegação: o servidor que hospeda este site pode registrar endereço IP, data e hora de acesso, por exigência do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
4. Como coletamos
Recebemos os dados diretamente de você ou da empresa que você representa, em reuniões, por e-mail, telefone ou documentos enviados. Podemos, também, obtê-los de fontes públicas, como processos judiciais, diários oficiais e registros públicos, e de terceiros envolvidos nos casos, sempre dentro do necessário para a atuação jurídica.
Pedimos que não envie informações confidenciais por formulários ou redes sociais antes de existir uma relação formal com o escritório. O simples envio de mensagem não estabelece relação cliente-advogado.
5. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
| Prestar serviços jurídicos consultivos e contenciosos | Execução de contrato e exercício regular de direitos em processos (art. 7º, V e VI; art. 11, II, d, para dados sensíveis) |
| Verificar conflito de interesses e cumprir regras da OAB, fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
| Faturar e receber honorários | Execução de contrato e obrigação legal (art. 7º, V e II) |
| Enviar boletins, artigos e convites para eventos | Legítimo interesse ou consentimento, com opção de cancelamento em cada envio (art. 7º, IX e I) |
| Selecionar e recrutar profissionais | Procedimentos preliminares a contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX) |
| Controlar o acesso e a segurança dos escritórios | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Guardar registros de acesso ao site | Obrigação legal (art. 7º, II; Marco Civil da Internet, art. 15) |
| Defender o escritório em processos judiciais, administrativos ou arbitrais | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
Quando usamos o legítimo interesse, avaliamos previamente se ele não se sobrepõe aos seus direitos e liberdades, usamos apenas os dados estritamente necessários e adotamos medidas de transparência, conforme o art. 10 da LGPD. Comunicações institucionais respeitam as regras de publicidade da OAB e nunca têm caráter mercantilista.
6. Sigilo profissional
Informações recebidas em razão da atuação jurídica são protegidas pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Esse dever se soma às regras da LGPD, alcança todos os integrantes e prestadores de serviços do escritório e continua valendo mesmo após o fim da relação com o cliente.
Informações de clientes são tratadas internamente como confidenciais ou restritas, com acesso limitado às pessoas que atuam no caso.
7. Compartilhamento
Compartilhamos dados somente quando há finalidade legítima e necessidade, com:
- tribunais, órgãos públicos e autoridades, quando exigido pelo caso ou pela lei;
- correspondentes, peritos, assistentes técnicos e outros escritórios parceiros envolvidos no caso;
- prestadores de serviços que nos apoiam, como tecnologia, armazenamento em nuvem, contabilidade e auditoria, que tratam os dados em nosso nome;
- plataformas de recrutamento, no caso de candidatos.
Parceiros e prestadores assinam contratos com cláusulas de confidencialidade, segurança da informação e conformidade com a LGPD, e só recebem acesso temporário e restrito ao necessário. Não vendemos nem alugamos dados pessoais.
8. Transferência internacional
Alguns de nossos fornecedores, especialmente de serviços em nuvem e e-mail, podem armazenar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência segue as hipóteses do art. 33 da LGPD e o Regulamento de Transferência Internacional da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), preferencialmente por meio das cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Autoridade.
9. Por quanto tempo guardamos
Mantemos os dados enquanto durar a relação com você e, depois disso, pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais e regulatórias ou para o exercício de direitos, inclusive os prazos de prescrição aplicáveis. Registros de acesso ao site são guardados por seis meses, como exige o Marco Civil da Internet. Ao fim desses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.
10. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas, nos termos do art. 46 da LGPD, para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou uso indevido. Nosso programa de segurança é orientado pelas boas práticas da norma ISO/IEC 27001 e inclui:
- acesso por perfil de função, segundo o princípio do menor privilégio, com revisões periódicas;
- contas individuais e autenticação multifator em sistemas sensíveis;
- registro e monitoramento de acessos;
- criptografia, backups, firewalls e proteção contra códigos maliciosos;
- contratos e termos de confidencialidade com quem tem acesso a dados;
- treinamento contínuo da equipe, inclusive sobre phishing e engenharia social.
Se ocorrer um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e as pessoas afetadas nos prazos do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
Nenhum integrante do escritório pedirá senhas, códigos de verificação ou pagamentos por canais não oficiais. Em caso de mensagem suspeita em nosso nome, confirme pelos telefones e e-mails divulgados neste site.
11. Inteligência artificial
Podemos usar ferramentas de inteligência artificial para apoiar atividades como pesquisa, organização de documentos e revisão de textos. Esse uso observa os princípios da ética digital, da transparência e da explicabilidade, a Recomendação da UNESCO sobre a Ética da Inteligência Artificial e as orientações da OAB sobre o tema.
- Todo resultado gerado por IA é revisado por um profissional, que responde pelo trabalho.
- Não tomamos decisões automatizadas que afetem significativamente seus direitos sem intervenção humana.
- Informações protegidas por sigilo só são usadas em ferramentas contratadas com garantias de confidencialidade e que não usam esses dados para treinar modelos.
- Antes de adotar soluções que envolvam dados pessoais em larga escala ou risco elevado, elaboramos Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (art. 38 da LGPD).
12. Seus direitos
Pela LGPD (arts. 18 e 20), você pode pedir a qualquer momento:
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;
- portabilidade dos dados a outro prestador de serviços;
- eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento e revogação desse consentimento;
- informação sobre com quem compartilhamos seus dados e sobre a possibilidade de não consentir;
- oposição a tratamentos feitos com base em outras hipóteses legais, quando houver descumprimento da LGPD;
- revisão de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados.
Para sua segurança, podemos pedir confirmação de identidade antes de atender. Pedidos de acesso completo são respondidos em até 15 dias; os demais, no menor prazo possível. Alguns direitos podem ser limitados pelo sigilo profissional, por obrigações legais ou pela necessidade de defesa em processos, e nesse caso explicaremos o motivo. Você também pode apresentar reclamação à ANPD.
13. Cookies e navegação neste site
Este site não usa cookies de publicidade nem ferramentas de rastreamento. Ele guarda no seu navegador apenas a escolha de idioma (português ou inglês), para que a página abra no idioma que você prefere. Esse registro não identifica você e pode ser apagado nas configurações do navegador. Se passarmos a usar ferramentas de análise de audiência, esta política será atualizada antes.
Os links para sites de terceiros, como Gupy, LinkedIn e Google Maps, levam a serviços com políticas de privacidade próprias, que se aplicam a partir do momento em que você os acessa.
14. Candidatos, crianças e adolescentes
As candidaturas são feitas pela plataforma Gupy, que trata os dados conforme sua própria política de privacidade. O Pellegrina & Monteiro usa essas informações apenas para o processo seletivo e pode mantê-las por até 12 meses para oportunidades futuras, salvo se você pedir a exclusão.
Este site não se destina a menores de 18 anos. Dados de crianças e adolescentes só são tratados quando necessários a um caso, no seu melhor interesse e com as salvaguardas do art. 14 da LGPD.
15. Supervisão e contato
Nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais é o Dr. Michel Berruezo Maia, Legal Counsel e Diretor Estratégico. Ele é o canal de comunicação entre o escritório, os titulares de dados e a ANPD. O programa de proteção de dados é supervisionado por nossa Diretora de Compliance e Novos Negócios, Dra. Vanessa Maria Sapiência, que atua junto com o encarregado, orienta a equipe sobre proteção de dados e acompanha a conformidade.
Para dúvidas, pedidos ou reclamações, escreva para institucional@pellegrinaemonteiro.com.br, com o assunto “Privacidade”, ou envie correspondência para a sede, aos cuidados do encarregado de dados.
16. Atualizações desta política
Esta política é revisada periodicamente para acompanhar novas normas, decisões da ANPD e a evolução das boas práticas de compliance e governança. A versão em vigor estará sempre nesta página, com a data da última atualização, e mudanças relevantes serão destacadas.
In short
- Pellegrina & Monteiro is the controller of the personal data processed in its relationships with you.
- We process only the data needed to provide legal services, meet legal obligations, work with clients and partners, and recruit professionals.
- We do not sell personal data or use it for third-party advertising.
- All client information is protected by attorney–client confidentiality.
- When we use artificial intelligence tools, they remain under human supervision and never decide on their own about your rights.
- To exercise your rights or ask questions, write to institucional@pellegrinaemonteiro.com.br.
1. Who we are and who this policy covers
Pellegrina & Monteiro Advogados, a law firm registered with the São Paulo Bar (OAB/SP) under no. 12384 and with Brazil’s corporate taxpayer registry (CNPJ) under no. 11.899.538/0001-04, headquartered at Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1726, suites 181/183, Vila Nova Conceição, São Paulo, SP, 04543-000, Brazil (“Pellegrina & Monteiro” or “we”).
This policy explains how we process personal data under Brazil’s General Data Protection Law (Law no. 13,709/2018, “LGPD”), the Brazilian Bar Statute (Law no. 8,906/1994) and the OAB Code of Ethics and Discipline. It applies to individual clients, representatives and employees of corporate clients, opposing parties and third parties involved in our matters, suppliers and partners, job applicants, visitors to our offices and users of this website.
This policy is part of our Integrity Program and is supplemented by internal information security rules that bind partners, lawyers, interns, employees and service providers.
2. Principles that guide our processing
We respect the foundations set out in article 2 of the LGPD, especially privacy, intimacy and freedom. All processing follows the principles of article 6: purpose, adequacy, necessity, free access, data quality, transparency, security, prevention, non-discrimination, and accountability.
In practice, this means we use data only for legitimate, disclosed purposes, collect only what is necessary, and can demonstrate the measures we take to protect it.
3. What data we process
Depending on our relationship with you, we may process:
- Identification and contact details: name, tax and ID numbers, job title, company, email, phone and address.
- Matter information: documents, contracts, and employment, financial and case information needed to provide legal services.
- Financial data: information for invoicing and fee payments.
- Sensitive data: only when essential to a matter, such as health information in a labor claim, based on the grounds in article 11 of the LGPD and with access restricted to the matter team.
- Applicant data: résumé, education and work experience.
- Visitor data: name, ID and time of entry to our offices, for access control and security.
- Browsing data: the server hosting this website may log IP address, date and time of access, as required by Brazil’s Internet Civil Framework (Law no. 12,965/2014).
4. How we collect it
We receive data directly from you or from the company you represent, in meetings, by email, by phone or in documents you send us. We may also obtain it from public sources, such as court records, official gazettes and public registries, and from third parties involved in a matter, always limited to what our legal work requires.
Please do not send confidential information through forms or social media before a formal relationship with the firm exists. Simply sending a message does not create an attorney–client relationship.
5. Purposes and legal bases
| Purpose | Legal basis (LGPD) |
| Providing advisory and litigation services | Performance of a contract and exercise of rights in proceedings (art. 7, V and VI; art. 11, II, d, for sensitive data) |
| Running conflict checks and complying with Bar, tax and anti-money-laundering rules | Compliance with a legal or regulatory obligation (art. 7, II) |
| Invoicing and collecting fees | Performance of a contract and legal obligation (art. 7, V and II) |
| Sending bulletins, articles and event invitations | Legitimate interest or consent, with the option to unsubscribe in every message (art. 7, IX and I) |
| Recruiting professionals | Pre-contractual steps and legitimate interest (art. 7, V and IX) |
| Office access control and security | Legitimate interest (art. 7, IX) |
| Keeping website access logs | Legal obligation (art. 7, II; Internet Civil Framework, art. 15) |
| Defending the firm in court, administrative or arbitral proceedings | Exercise of rights (art. 7, VI) |
When we rely on legitimate interest, we first assess whether it overrides your rights and freedoms, use only strictly necessary data and adopt transparency measures, as required by article 10 of the LGPD. Institutional communications follow the OAB’s advertising rules and are never commercial in nature.
6. Professional confidentiality
Information we receive in the course of our legal work is protected by the professional secrecy rules of the Brazilian Bar Statute and the OAB Code of Ethics and Discipline. This duty applies in addition to the LGPD, extends to everyone who works for or provides services to the firm, and continues after the client relationship ends.
Client information is classified internally as confidential or restricted, with access limited to the people working on the matter.
7. Sharing
We share data only when there is a legitimate purpose and need, with:
- courts, public bodies and authorities, when the matter or the law requires it;
- local counsel, experts, technical assistants and partner firms involved in a matter;
- service providers that support us, such as IT, cloud storage, accounting and audit firms, which process data on our behalf;
- recruitment platforms, in the case of job applicants.
Partners and providers sign contracts with confidentiality, information security and LGPD compliance clauses, and receive only temporary access restricted to what is necessary. We do not sell or rent personal data.
8. International transfers
Some of our suppliers, especially cloud and email providers, may store data outside Brazil. In those cases, transfers follow article 33 of the LGPD and the ANPD’s International Data Transfer Regulation (CD/ANPD Resolution no. 19/2024), preferably through the standard contractual clauses approved by the Authority.
9. How long we keep it
We keep data for as long as our relationship with you lasts and, after that, for as long as needed to meet legal and regulatory obligations or to exercise rights, including applicable limitation periods. Website access logs are kept for six months, as required by the Internet Civil Framework. When those periods end, the data is deleted or anonymized.
10. Information security
We adopt technical and administrative measures, under article 46 of the LGPD, to protect data against unauthorized access, loss, alteration or misuse. Our security program follows the good practices of the ISO/IEC 27001 standard and includes:
- role-based access following the principle of least privilege, with periodic reviews;
- individual accounts and multi-factor authentication on sensitive systems;
- access logging and monitoring;
- encryption, backups, firewalls and malware protection;
- contracts and confidentiality agreements with anyone who has access to data;
- ongoing staff training, including on phishing and social engineering.
If a security incident may cause significant risk or harm, we will notify the ANPD and the people affected within the deadlines of the Security Incident Reporting Regulation (CD/ANPD Resolution no. 15/2024).
No one at the firm will ask for passwords, verification codes or payments through unofficial channels. If you receive a suspicious message in our name, confirm it using the phone numbers and email addresses published on this website.
11. Artificial intelligence
We may use artificial intelligence tools to support tasks such as research, document organization and text review. This use follows the principles of digital ethics, transparency and explainability, the UNESCO Recommendation on the Ethics of Artificial Intelligence and the OAB’s guidance on the subject.
- Every AI-generated output is reviewed by a professional who is accountable for the work.
- We do not make automated decisions that significantly affect your rights without human involvement.
- Information protected by professional secrecy is used only in tools contracted with confidentiality guarantees that do not use such data to train models.
- Before adopting solutions involving large-scale or high-risk processing of personal data, we prepare a Data Protection Impact Assessment (art. 38 of the LGPD).
12. Your rights
Under the LGPD (arts. 18 and 20), you may at any time request:
- confirmation that we process your data, and access to it;
- correction of incomplete, inaccurate or outdated data;
- anonymization, blocking or deletion of unnecessary or excessive data, or data processed unlawfully;
- portability of your data to another service provider;
- deletion of data processed based on your consent, and withdrawal of that consent;
- information about who we share your data with and about the option not to consent;
- objection to processing based on other legal grounds, where the LGPD is not being followed;
- review of decisions made solely through automated means.
For your security, we may ask you to confirm your identity before responding. Requests for full access are answered within 15 days; other requests as soon as possible. Some rights may be limited by professional secrecy, legal obligations or the need to defend rights in proceedings, in which case we will explain why. You may also file a complaint with the ANPD.
13. Cookies and use of this website
This website does not use advertising cookies or tracking tools. It only stores your language choice (Portuguese or English) in your browser so the page opens in your preferred language. This record does not identify you and can be cleared in your browser settings. If we start using audience analytics, we will update this policy first.
Links to third-party sites, such as Gupy, LinkedIn and Google Maps, lead to services with their own privacy policies, which apply from the moment you access them.
14. Job applicants, children and adolescents
Applications are submitted through the Gupy platform, which processes data under its own privacy policy. Pellegrina & Monteiro uses this information only for recruitment and may keep it for up to 12 months for future opportunities, unless you ask us to delete it.
This website is not intended for people under 18. Data about children and adolescents is processed only when necessary for a matter, in their best interest and with the safeguards of article 14 of the LGPD.
15. Oversight and contact
Our data protection officer (encarregado) is Michel Berruezo Maia, Legal Counsel and Strategy Director. He is the communication channel between the firm, data subjects and the ANPD. Our data protection program is overseen by our Director of Compliance and New Business, Vanessa Maria Sapiência, who works together with the data protection officer, guides the team on data protection and monitors compliance.
For questions, requests or complaints, write to institucional@pellegrinaemonteiro.com.br with the subject “Privacy”, or send a letter to our headquarters, to the attention of the data protection officer.
16. Updates to this policy
This policy is reviewed periodically to keep pace with new regulations, ANPD decisions and evolving compliance and governance practices. The current version will always be on this page, with the date of the last update, and significant changes will be highlighted.